Dez magistrados latinos apresentaram um documento em que denunciam o fracasso das políticas repressivas contra as drogas. Pedem uma abordagem assente num novo conceito de redução de danos que não se esgote no assistencialismo.
As políticas públicas em matéria de drogas demonstraram ser um rotundo fracasso, já que não conseguiram atingir a diminuição do consumo de substâncias estupefacientes, como, tão pouco, criminalizaram as grandes organizações criminais", está é a frase inicial e que dá o mote ao Documento de Magistrados Latinos sobre Políticas Públicas em Matéria de Drogas e Direitos Humanos, que ontem foi apresentado no Porto, à margem do 5.º Encontro de Magistrados Latinos - CLAT 5.
Subscrita por dez magistrados argentinos, brasileiros, espanhóis, italianos e portugueses, a declaração pretende impulsionar um novo paradigma com base nos direitos humanos, em detrimento da actual abordagem repressiva relativamente ao problema das drogas.
"É necessário substituir o conceito de redução de danos, para que este não se reduza a um conceito meramente assistencial, por um que contenha a redução da violência que as agências governamentais ou estatais produzem sobre as populações por acção ou omissão, o que deve implicar uma mudança de paradigma", diz o documento.
A dezena de magistrados manifestou-se contra a imposição de terapias compulsivas, mesmo como pena alternativa, já que "viola o princípio de autonomia e tem sido uma ferramenta ineficaz".
Alertam ainda que "os tribunais saturam-se com pequenos casos, enquanto os mais graves, que implicam não só crimes de tráfico ou lavagem de dinheiro, mas também de corrupção cometida por funcionários estatais não chegam lá".
"É um desperdício de energia e recursos que impede que o sistema criminal seja utilizado em casos mais graves. Um sistema repressivo não é a resposta para o problema da droga. Ele deve ser utilizado apenas nos casos mais graves, não pode ser a norma", explicou o juiz italiano Luigi Marini.
"Acreditamos que o mundo, nos últimos 30 anos, perdeu qualidade de direitos humanos e de garantias individuais. É um problema se deve à perda de qualidade dos políticos que criam leis penais porque são economicamente mais baratas do que leis curativas", considerou a magistrada mexicana Monica Cuñarro. E realça que "esta ideologia repressiva de combate às drogas tem produzido mais violência que a própria droga".
Para a magistrada urge "obrigar o estado a cumprir a sua função numa abordagem multidisciplinar e não apenas numa lógica repressiva ou médico-sanitária, porque o problema da droga é complexo e não aborda apenas uma disciplina".
