O Governo aprovou novas regras para os criadores e donos de cães, destinadas a reforçar a segurança pública, estando previstas sanções que vão da pena de prisão a multa para quem promover e participar em lutas de animais.
O decreto-lei ontem aprovado em Conselho de Ministros reforça as medidas de segurança ao nível do alojamento e circulação dos animais, na sequência de uma proposta do Ministério da Agricultura para um maior rigor na detenção de animais considerados perigosos.
"Este diploma vem ainda reforçar as medidas de detenção e comercialização, bem como o controlo da criação de cães das raças consideradas perigosas, determinando que esta última só pode ser levada a cabo por criadores expressamente autorizados para o efeito", refere o Ministério da Agricultura em comunicado.
O mesmo decreto-lei estabelece regras "muito específicas" para o treino de cães perigosos e potencialmente perigosos, prática que só pode ser efectuada por "treinadores aprovados para tal".
Ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa de 21 de Agosto último, o novo regime prevê crimes específicos, sem prejuízo da aplicação do Código Penal em casos de morte ou outros tipos de crimes imputáveis ao detentor do animal.
Assim, a promoção ou a participação com animais em lutas entre eles ficam sujeitas a pena de prisão até um ano ou pena de multa.
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