Nova legislação não deixou câmara agir contra antenas

A instalação de duas antenas de telemóvel num prédio da Estrada Velha de Abraveses, em 2002, contestada por moradores que temem a perigosidade de tais equipamentos para a saúde pública - alertam para o aumento de doenças do foro oncológico na zona -, desde o início que mereceu "total atenção" da Câmara Municipal de Viseu (CMV). Ao ponto de a autarquia ter movido um processo administrativo contra a operadora que, por via da publicação de nova legislação para o sector, viria a ser "extinto por inutilidade", em Dezembro de 2006, pelo Tribunal Administrativo de Viseu.

"Com esta sentença do tribunal, o processo regressou à estaca zero", reconheceu, ontem, Fernando Ruas, presidente da CMV, que já incumbiu a vereação respectiva e os serviços jurídicos da autarquia de retomarem o processo à luz das novas regras.

Munido de todos os elementos processuais, Fernando Ruas explicou, ontem, que a Câmara e a Junta de Freguesia de Abraveses foram as primeiras entidades a tomar posição face à instalação das antenas de telemóveis na Estrada Velha de Abraveses. "Antes mesmo de o movimento de cidadãos assumir a contestação das antenas naquele local, já a Junta tinha tomado posição e a Câmara enviado um ofício ao condomínio do prédio a mandar remover a primeira antena", declara Ruas.

Recurso suspendeu processo

A 1 de Julho de 2002, o Executivo aprovou, por unanimidade, uma deliberação a definir as regras de licenciamento de antenas de telemóveis no concelho de Viseu. Um dia depois, a operadora de redes móveis pedia licença para uma segunda antena no mesmo local. "Indeferimos a pretensão e lavramos um auto de notícia e uma contra-ordenação contra TMN. Demos ainda ordem de demolição do equipamento sob pena de actuação municipal", relata o autarca.

Notificada em 8 de Janeiro de 2003 da decisão camarária, a empresa avançou, a 28 do mesmo mês, com um recurso contencioso que suspendeu o processo administrativo. "Contestámos junto do tribunal e a sentença a essa contestação surgiu, no final do ano passado, a julgar extinta a instância por inutilidade", diz Ruas, justificando a decisão do Tribunal com a publicação de nova legislação sobre a matéria.

"Neste momento, estamos a reavaliar tudo de novo, uma vez que a sentença pôs o problema na estaca zero", informa o presidente da CMV.

Licenciar suportes

Fernando Ruas lamenta que o movimento de cidadãos constituído na estrada Velha de Abraveses para contestar a localização das antenas, não tenha, desde 2002, inquirido a autarquia sobre os desenvolvimento do processo. "Esperaram cinco anos. Se realmente existe uma causa/efeito entre a localização das antenas e as doenças oncológicas que têm surgido, já deviam ter inquirido novamente a Câmara", critica. Face à publicação de nova legislação para o sector, Ruas avisa que as autarquias apenas autorizam a instalação de infra-estruturas de suporte das antenas. "Os níveis de referência, as medidas condicionantes e os planos de monitorização são fiscalizados pela Autoridade Nacional de Comunicações (ICP/ANACOM)", explica o autarca, que concorda com a fiscalização de âmbito nacional. "Não podem ser as câmaras municipais a avaliar os riscos inerentes", conclui.