Vendas forçadas, obras coercivas e expropriações farão parte do regime de reabilitação urbana, já aprovado no Parlamento. O novo diploma tem gerado contestação, com os proprietários e toda a Oposição na linha da frente. O Governo desdramatiza.
Reabilitar os centros das cidades é hoje um desígnio aceite por todos. No entanto, o novo regime jurídico da reabilitação urbana que foi votado e aprovado na Assembleia da República, na última sexta-feira, não reúne consenso. Prova disso foi o facto de toda a oposição ter votado contra e ter deixado duras críticas ao ministro do Ambiente, acusando-o de estar a proceder a medidas "tardias" e que vêem prejudicar o trabalho realizado até ao momento pelas Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU).
À Oposição juntam-se ainda os proprietários, pela Associação Lisbonense de Proprietários, que consideram que a venda forçada de fogos em hasta pública, sempre que os proprietários não cumpram as ordens de reabilitação, "é claramente inconstitucional" e pretendem sensibilizar o presidente da República para a questão e pedir a fiscalização da constitucionalidade do diploma.
O secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades desdramatizou. "O Governo considerou que não havia qualquer problema de insconstitucionalidade. A figura da venda forçada ou da expropriação é restrita a situações muito extremas", salientou João Ferrão (ler entrevista ao lado), garantindo que a medida não será invasiva. "Estas intervenções não se fazem contra os proprietários. Precisamos de criar um contexto de confiança, de amigo, para que os proprietários queiram participar. Há aqui um apelo de sedução aos proprietários, que têm de perceber que vão ganhar".
O novo regime, "mais ambicioso" do que o anterior, integrará a reabilitação, sob três pontos de vista: programação, procedimentos e execução. Estará dividido em requalificação urbana simples, que consiste numa intervenção integrada e dirigida ao edificado e a requalificação sistemática, que incide numa área específica. Em todos os casos, caberá sempre à autarquia delimitar áreas de reabilitação e definir operações.
João Ferrão realçou os vários instrumentos complementares ao diploma, nomeadamente os fundos de desenvolvimento urbano. O Proreabilita, que substitui os programas actuais, criará condições financeiras para que os proprietários que à partida não poderiam reabilitar o seu edificado o possam fazer.
O programa Jessica, a apresentar ainda este mês, prevê ainda um acordo com o Banco Europeu de Investimentos, que representará "um importante complemento aos fundos do QREN na área da reabilitação".
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